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Ministério Público de Contas
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Escola de Contas
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Ouvidoria
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Corregedoria
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Vice-presidência
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Imprensa
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Escola de Contas
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Ouvidoria
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Ouvidoria
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Corregedoria
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Vice-presidência
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Imprensa
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Recomendações aos Gestores
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Legislação
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Fiscalizações
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MPCO
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Notícias
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Dúvidas
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Relatório de Contas do Governador
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Avaliação de Políticas Públicas
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Agricultura
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Assistência Social
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Educação
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Meio Ambiente
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Patrimônio e Cultura
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Saúde
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Saneamento
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Segurança
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Contas Julgadas de Prefeitos
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Gestores públicos com contas julgadas irregulares
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Listas enviadas à Justiça Eleitoral
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Estudos e Levantamentos
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Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE)
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Avaliação de Políticas Públicas
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Auditorias Históricas
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Processos
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Consulta de processos
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e-Trâmite
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Consulta de Prestação de Contas
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Dados Abertos
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Introdução
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API de acesso aos dados
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Métodos da API
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Bases de dados completas
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Acervo da Biblioteca
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Envio de Nota Fiscal
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Protocolar/Consultar Documentos
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Consultar Documento Protocolado
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Recomendações aos Gestores
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Calendário de Obrigações
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Jurisdição das Inspetorias
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Limites para Licitações
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Orientações sobre o Sagres
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Ofícios Circulares/Ofícios de Alerta de Responsabilização
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IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal
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Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE)
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Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE)
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Declaração de Inidoneidade
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Certidão Negativa
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Certidão Negativa de Débitos
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Boleto de Multa
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Validação de Documentos
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Constituição Federal
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei de Responsabilidade Fiscal
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
Lei de Crimes Fiscais
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm
Lei de Licitações e Contratos
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Contabilidade Governamental
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http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:1:6015213988487::NO:::
Constituição Estadual
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http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=12&numero=1989&complemento=0&ano=1989&tipo=
Estatuto dos Servidores do Estado
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http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=6123&complemento=0&ano=1968&tipo=
Código de Adm. Financeira do Estado
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Execução do orçamento
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Orçamento
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Prestação de Contas
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Relatórios de Gestão Fiscal
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Relatórios de Desempenho
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Diárias e Passagens Aéreas
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Lei Orgânica do TCE
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Regimento Interno
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Código de ética
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Leis
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Resoluções
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Portarias Normativas
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Pesquisar Resoluções
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Jurisprudência
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Deliberações
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Respostas a consultas
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Súmulas
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Processo Físico
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Site Jurisprudência
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Processo Eletrônico
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Contatos Institucionais
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Planejamento Estratégico
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Apresentação
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Atribuições do TCE
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Controle externo exercido pelo TCE
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Corpo técnico e corpo julgador
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Organograma
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Composição do Conselho
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Conselheiros Substitutos
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Sessões de Julgamento
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Histórico
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Linha do tempo
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Conselheiros presidentes
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Biografia dos conselheiros
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Sustentabilidade
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Inspetorias
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Plano de Controle Externo
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Notícias do TCE
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TV TCE
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Colunas nos Jornais
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Boletim para Imprensa
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Banco de Imagens
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Diretoria de Comunicação
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Edições Extras do Diário Oficial
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Revista do TCE
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Artigos Técnicos
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Cartilhas, Guias e Manuais
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Vídeos
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Livro 50 Anos | TCE-PE
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Licitações do TCE
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Contratos
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Convênios Vigentes
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Convênios Encerrados
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Ordem Cronológica dos Pagamentos
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Gestão de Pessoas
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Pesquisar Convênios
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Gestão Documental
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Bens Imóveis
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Bens permanentes
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Acervo da biblioteca
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Home
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Contas Julgadas de Prefeitos
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Gestores públicos com contas julgadas irregulares
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Transparência
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Consulta de Processo
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Principais Serviços
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Tome Conta
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Atendimento Virtual
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Protocolar/Consultar Documentos
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Agendar Atendimento
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Gestores públicos com contas julgadas irregulares
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Certidão Negativa
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Boleto de Multa
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Calendário de Obrigações
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Jurisprudência do TCE-PE
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Validação de Documentos
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Envio de Nota Fiscal
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Consulta de Prestação de Contas
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SIGA Externo
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e-TCEPE
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e-CAP
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Sistema SAGRES
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SAGRES - Módulo de Pessoal
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Sistema de Usuários
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Cadastro de Unidades Jurisdicionadas
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Cadastro de Advogados
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Validador de Atos de Admissão
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SAGRES - Módulo RECON
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SAGRES - Módulo LICON
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Atendimento Virtual
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Certidão Negativa
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Tome Conta
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Servidores da Paraíba visitam TCE para conhecer sistemas de dados de auditoria
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Primeira Câmara julga processos de admissão de pessoal
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Escola realiza Curso gratuito de Gestão de Políticas Públicas
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Servidores da Paraíba visitam TCE para conhecer sistemas de dados de auditoria
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Primeira Câmara julga processos de admissão de pessoal
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Escola realiza Curso gratuito de Gestão de Políticas Públicas
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Audiência pública debate cultura popular em tempos de pandemia
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Secretário da Fazenda consulta TCE sobre despesas de pessoal
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Medalha Nilo Coelho vai homenagear dez agraciados
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Carlos Neves recebe homenagem da Escola Superior de Advocacia
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Segunda Câmara julga auditoria em licitação do Agamenon Magalhães
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Presidente retribui visita do superintendente da Polícia Federal
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1º Câmara julga irregular contratação em Águas Belas
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Cursos ofertados pela Escola visam aprimorar a gestão pública
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Audiência pública sobre cultura popular acontece nesta quinta-feira
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Inspetoria de Surubim recebe a visita do presidente do TCE
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Presidente apresenta estudo sobre escolas municipais à Amupe
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Imprensa repercute estudo do TCE sobre escolas municipais
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Auditoria aponta irregularidades em merenda escolar de Olinda
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Servidores da Paraíba visitam TCE para conhecer sistemas de dados de auditoria
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Primeira Câmara julga processos de admissão de pessoal
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Escola realiza Curso gratuito de Gestão de Políticas Públicas
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Audiência pública debate cultura popular em tempos de pandemia
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Secretário da Fazenda consulta TCE sobre despesas de pessoal
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Medalha Nilo Coelho vai homenagear dez agraciados
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Carlos Neves recebe homenagem da Escola Superior de Advocacia
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Segunda Câmara julga auditoria em licitação do Agamenon Magalhães
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Presidente retribui visita do superintendente da Polícia Federal
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Servidores da Paraíba visitam TCE para conhecer sistemas de dados de auditoria
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Primeira Câmara julga processos de admissão de pessoal
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Escola realiza Curso gratuito de Gestão de Políticas Públicas
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ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
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INTOSAI - Internacional Organization of Supreme Audit Institutions
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http://www.intosai.org/
OLACEFS - Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores
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http://www.olacefs.com/
IRB - Instituto Rui Barbosa
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http://www.irbcontas.org.br/site/
FOCCO-PE - Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção
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http://www.prr5.mpf.mp.br/forum/
ECPBG - Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães
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https://escola.tce.pe.gov.br/
TS - Tribunal Solidário
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http://www.tribunalsolidario.org.br/
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https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/ouvidoria
Ouvidoria
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Ouvidoria
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Contatos Institucionais
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Planejamento Estratégico
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Apresentação
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Organograma
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Composição do Conselho
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Conselheiros Substitutos
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Sessões de Julgamento
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Histórico
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Sustentabilidade
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Inspetorias
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Plano de Controle Externo
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Notícias do TCE
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TV TCE
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Colunas nos Jornais
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Boletim para Imprensa
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Banco de Imagens
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Diretoria de Comunicação
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Revista do TCE
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Artigos Técnicos
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Cartilhas, Guias e Manuais
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Livro 50 Anos | TCE-PE
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Processos
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Consulta de Prestação de Contas
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Dados Abertos
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Acervo da Biblioteca
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Envio de Nota Fiscal
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Protocolar/Consultar Documentos
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Relatório de Contas do Governador
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Avaliação de Políticas Públicas
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Contas Julgadas de Prefeitos
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Gestores públicos com contas julgadas irregulares
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Listas enviadas à Justiça Eleitoral
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Estudos e Levantamentos
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Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE)
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Auditorias Históricas
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Recomendações aos Gestores
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Calendário de Obrigações
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Jurisdição das Inspetorias
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Limites para Licitações
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Orientações sobre o Sagres
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Ofícios Circulares/Ofícios de Alerta de Responsabilização
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IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal
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Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE)
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Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE)
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Declaração de Inidoneidade
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Certidão Negativa
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Certidão Negativa de Débitos
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Boleto de Multa
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Validação de Documentos
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Licitações do TCE
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Contratos
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Convênios Vigentes
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Convênios Encerrados
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Ordem Cronológica dos Pagamentos
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Gestão de Pessoas
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Gestão Documental
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Execução do orçamento
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Orçamento
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Prestação de Contas
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Relatórios de Gestão Fiscal
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Relatórios de Desempenho
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Diárias e Passagens Aéreas
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Bens Imóveis
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Bens permanentes
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Acervo da biblioteca
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Conheça a Ouvidoria
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O que é a Ouvidoria
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Carta de Serviços
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Envie uma mensagem
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Código de Ética
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Constituição Federal
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei de Responsabilidade Fiscal
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
Lei de Crimes Fiscais
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm
Lei de Licitações e Contratos
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Contabilidade Governamental
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Constituição Estadual
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http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=12&numero=1989&complemento=0&ano=1989&tipo=
Estatuto dos Servidores do Estado
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Código de Adm. Financeira do Estado
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http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=7741&complemento=0&ano=1978&tipo=&url=
Lei Orgânica do TCE
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Regimento Interno
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Código de ética
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Envio de Nota Fiscal
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Avaliação de Políticas Públicas
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